Semin rio II Fabiano Marcelino

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária
Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ
SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência:
Declaração de Inconstitucionalidade
27/03/2015

1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina recomendada para a leitura não reconheça a significância da diferença entre controle abstrato e concreto [MENDES : 369], distingue-os basicamente pela verificação de pressupostos processuais para apreciação do controle concreto de constitucionalidade, que sempre dependerá de outro processo ou relação prejudicial concreta.

São instrumentos do controle concreto: Recurso Extraordinário, “Habeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção decidido em única ou última instância pelos Tribunais. São instrumentos de controle abstrato: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade e Representação Interventiva formulada pelo Procurador-Geral da República contra norma de direito estatual.

A primeira técnica é a Declaração de Inconstitucionalidade com Pronúncia de Nulidade – técnica em que ser retira o enunciado prescritivo [lei, artigo, parágrafo, inciso etc., ou parte deles] do Ordenamento Jurídico; a segunda é a Interpretação Conforme a Constituição – dá-se quando o STF informa qual a interpretação constitucional está em consonância com a Constituição; e a terceira e última é a Declaração de Inconstitucionalidade sem Declaração de Nulidade – é a técnica pela qual se exclui, dentre as possíveis interpretações, aquela que conflita com a Constituição.

O efeito modulado é a possibilidade da decisão ex tunc ter efeito ex nunc. Porém a modulação nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, somente está previsto para o