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Páginas: 5 (1128 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

- A norma jurídica caracteriza imperativo social, construído através da junção de um antecedente e um consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de umadeterminada relação jurídica.

- A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social voltado à arrecadação de tributos. Nesta esteira, o objetivo deste tipo de norma jurídica consiste na regulamentação das condutas dos contribuintes junto ao Fisco, estabelecendo, através de critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos (denominados por Paulo de Barros de sujeito pretensor esujeito devedor) que deverão se encaixar nos fatos descritos nas normas apresentadas, além do valor que deverá ser pago ao Estado.

- A função do consequente normativo traduz-se na regulamentação de condutas, o que ocorre através da prescrição de critérios (quantitativo e pessoal) para identificação dos sujeitos da relação jurídica nascida, que a partir de então, serão portadores de direitos eobrigações desta última provenientes.


2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.

- A obrigação tributária traduz a regulamentação de conduta contida na regra-matriz de incidência tributária, demonstrando a necessidade do contribuinte em atender ao imperativoque lhe foi apresentado, o que se realiza através do adimplemento do tributo. Já os deveres instrumentais consistem em deveres periféricos que são instituídos pelo Estado no intuito de fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária, acarretando no adimplemento das obrigações de caráter pecuniário.

Ocorre que, da leitura do art. 113 do CTN, extrai-se que toda a referida sistemática de cobrançados tributos, construída sob obrigatoriedade tributária do contribuinte atrelada à fiscalização do Fisco através dos deveres instrumentais encontra-se altamente fragilizada nas hipóteses de arrecadação de tributos cujo sujeito devedor é o próprio Estado.

- No que diz respeito à multa por ausência de pagamento de tributo, vale ressaltar que esta deve ser caracterizada apenas como sanção, hajavista o seu nítido caráter sancionatório. Embora o legislador tenha asseverado em sentido contrário, entende-se que a prestação pecuniária não caracteriza sanção por ato ilícito, e este é o entendimento da doutrina da atualidade, a exemplo dos festejado professor Paulo de Barros.

3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.

- Conforme afirmado anteriormente, aregra-matriz de incidência tributária caracteriza imperativo social voltado à arrecadação de tributos, estabelecendo, através de critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos que deverão se encaixar nos fatos descritos nas normas apresentadas, além do valor que deverá ser pago ao Estado. Este valor, por sua vez , é mensurado através da base de cálculo, que determinará o valor da prestaçãopecuniária que deverá ser paga pelo contribuinte, mediante a aplicação de alíquotas distintas de acordo com cada caso concreto.

A base de cálculo possui 03 (três) funções distintas, quais sejam:

a) Medir as proporções reais do fato, indicado o atributo que determinará a aplicação da alíquota em cada caso concreto;

b) Compor específica determinação da dívida, determinado os limites da relaçãojurídica que foi gerada após o nascimento da obrigação tributária;

c) Confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária, evitando a ocorrência de equívocos no cálculo do valor da prestação pecuniária devida pelo contribuinte.


4. A base de cálculo arbitrada (nos termos do art.148 do CTN) pode ser considerada constitucional?

- Da leitura do dispositivo...
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