Seminário i – regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva.

Páginas: 36 (8946 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2012
SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA.


I - QUESTIONÁRIO:


1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem comobase, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister se faz, assim, definir o conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito.Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento:

“O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde houver direito, haverá normas jurídicas (Kelsen). A que poderíamos acrescentar: e onde houver normas jurídicas haverá, certamente, uma linguagem em que tais normas semanifestem”


Afirmamos ser o direito um sistema do qual a norma jurídica faz parte como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem apresentar características comuns para fazer parte de um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que PAULO DE BARROS CARVALHO chama de “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”. A composiçãomínima a que aludimos apresenta um antecedente (descrição de uma situação do mundo social), denominado de hipótese, cuja efetiva ocorrência dará ensejo a uma consequência que, invariavelmente, será uma relação jurídica que vinculará dois sujeitos de direito.
É ainda de PAULO DE BARROS CARVALHO valiosa lição acerca da relação existente entre norma jurídica, como elemento, e direito, como sistema: “nãohaveria desassiso em afirmar-se que o sistema jurídico é formado por juízos de estrutura hipotética que se conjugam a juízos outros de estrutura categórica (as proposições que descrevem estados, pessoas e coisas), esses com funções ancilares na ordem jurídica global.”
Norma jurídica, portanto, é significação e não suporte físico. Não se confunde com os textos de lei (em sentido amplo). Naspalavras da professora FABIANA DEL PADRE TOMÉ, norma jurídica “não se confunde com o texto do direito positivo, isto é, com as expressões linguísticas que a veiculam”, é sim, a significação construída a partir do suporte físico (o texto do direito positivo), mas não está contida nele, deste modo, caberá a cada intérprete uma significação diversa, uma norma jurídica construída de forma diferente.Importante salientar, ainda, que para ser consideradas como normas jurídicas, essas significações não podem se apresentar como meras justaposições, faz-se necessário que possuam uma estrutura lógico-deôntica com sentido completo. Essa estrutura possui natureza dual, podendo ser desmembrada em duas outras: a norma jurídica primária, com a previsão do nascimento de uma relação jurídica de direitomaterial, prescritiva de direitos e deveres correlatos para os sujeitos que a integram, e a norma jurídica secundária, que surgirá com o descumprimento da relação jurídica de direito material, sendo esta sua hipótese, que dá fundamento para o nascimento de outra relação jurídica, agora de natureza processual, cuja finalidade será por fim ao conflito de interesses, gerado pelo descumprimento da normaprimária.
Leciona PAULO DE BARROS CARVALHO, que “a norma é unidade de um sistema, tomado aqui como conjunto de partes que entram em relação formando um todo unitário”. Assim, por essa concepção, a norma jurídica primária seria a responsável por instituir relações jurídicas deônticas, juridicizando fatos sociais e atribuindo relações jurídicas em consequência do acontecimento efetivo desses fatos....
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