Seminário I - Direito Tributário e o conceito de tributo

Páginas: 8 (1937 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2014
SEMINÁRIO I
Direito Tributário e o conceito de "tributo"

Questões

1. Que é direito?

Resposta: Na concepção MONTORO, a palavra "direito" tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade elegitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as pessoas têm em função da incidência da norma jurídica nas suas relações individuais. Sob o aspecto do justo, direito significa o que é devido por Justiça. Por outro lado, o direito como ciência simboliza o estudo metodológico do fenômeno jurídico, suas emanações e reflexos na sociedade. Finalmente, direitocomo fato, ou melhor, fato social, significa um conjunto de fenômenos humanos de desenvolvimento organizado de uma sociedade.

2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

Resposta: Sim. O direito positivo é expressado pelo conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado país, não se confundindo necessariamente com a lei, num sentido amplo. Nesse sentido, odireito positivo é composto por regras jurídicas criadas pela autoridade competente, podendo se expressar em forma de leis, decretos, resoluções, portarias, regulamentos etc. Não se confunde, ainda, com o direito objetivo, já que este é também um conjunto de normas jurídicas, porém sem a nota da vigência. Exemplo: o Código Civil de 1916 não é direito positivo, pois não é norma vigente, mesmocontinuando a disciplinar situações consumadas durante a sua vigência. Por outro lado, o Novo Código Civil (2002) é direito positivo, pois, vigente.
Ciência do Direito, na verdade, expressa um sistema de conhecimentos sobre o fenômeno jurídico. É de se saber que todo ramo do conhecimento para que seja reconhecido como ciência deve possuir normas próprias, princípios próprios e método próprio. Semmaiores digressões, a Ciência do Direito não se confunde com o direito positivo, porque a ciência se ocupa do estudo sistematizado dos fenômenos jurídicos - que, inclusive, muitas das vezes pode se ocupar de estudar o próprio direito positivo, dentre outras manifestações.

3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo eda Ciência do Direito.

Resposta: Segundo a terminologia de E. Husserl (apud CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos jurídicos da incidência tributária. p. 17.), suporte físico é a base material para produzir-se a representação mental na consciência do homem; significado é o objeto referido pelos signos e com os quais eles mantêm relação semântica; e significação é a própria representação mentalfeita sobre a base material.
Dito isto, no plano de linguagem do direito positivo:
a) suporte físico - é o texto legal que representa um comando de dever-ser.
b) significado - é o alcance real pretendido pelo texto legal ao fato hipoteticamente previsto.
c) significação - é a percepção do sujeito (intérprete) do significado do texto legal.
Por outro lado, no plano de linguagem daCiência do Direito:
a) suporte físico - o fenômeno jurídico.
b) significado - conhecimento científico (comprovado e verificado) sobre o fenômeno jurídico (FERRAZ JR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. p. 10)
c) significação - proposições hipotéticas emitidas sobre o fenômeno jurídico.

4. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Resposta: Normajurídica é a regra de conduta social, geral, abstrata, imperativa, coercitiva e criada por um poder competente. É um regra porque impõe um comportamento a ser cumprido, visando a manutenção de uma ordem; é de conduta porque se expressa em controle do comportamento; é social porque visa disciplinar as relações humanas; é geral porque se dirige a todas as pessoas, sem distinção; é abstrata porque criada...
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