Seminário i - direito tributário e o conceito de tributo

Páginas: 10 (2304 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2012
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivoe Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do Direito. O Direito Positivo pode ser definido como um encadeamento de proposições cuja destinação é a regulação do comportamento humano em suas relações intersubjetivas, em contextos determinados. Possui caráter eminentemente prescritivo e está submetido à lógica do dever-ser, tendo por valores atribuíveis àssuas proposições os de validade e nãovalidade. Noutro passo, a Ciência do Direito é o estudo das proposições das normas condutoras das relações intersubjetivas, ou seja, do direito positivado. Possui caráter, predominantemente, descritivo e, por tal razão, submete-se à lógica apofântica (lógica do ser), tendo por valores atribuíveis às suas proposições os de veracidade ou falsidade. Descreve odireito positivo, exibindo suas formas lógicas que estipulam o entrelaçamento das várias unidades do sistema. 3) Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito.

No direito Positivo o suporte físico é o texto escrito. O significado é o objeto que deu origem ao texto escrito ao passo que a significação éo juízo/conceito extraído daquele significado. A Ciência do Direito possui estrutura trilateral: o direito positivo posto (suporte físico); os textos do direito posto são as significações; e os significados são os juízos lógicos que referem-se ao comportamento do homem nas relações intersubjetivas. 4) O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídicaé a significação completa obtida a partir da leitura dos textos do direito positivo. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico donde extraímos um conceito ou juízo (significação), que denominamos norma jurídica. Possui como elementos essenciais um antecedente e um conseqüente normativo. Em suma, trata-se de estrutura lógico-sintática de significação. Não há que se falar em normajurídica sem sanção, haja vista que o elemento que atribui juridicidade à norma é, exatamente, a previsão de coercitibilidade ou sanção. 5) Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim, há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica. O documento normativo estabelece regras e possui objetivolingüístico, sendo o objeto de estudo da dogmática jurídica1. Diferentemente, o enunciado prescritivo é o conjunto de símbolos estruturados (direito positivo) que o jurista inicialmente lê e, posteriormente, os interpreta a partir de um procedimento de atribuição de valores àqueles símbolos.

Segundo Miguel Reale, é “o momento culminante da aplicação da Ciência do Direito, quando o jurista se elevaao plano teórico dos princípios e conceitos gerais indispensáveis à interpretação, construção e sistematização dos preceitos e institutos de que se compõe." REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 322.

1

A interpretação do enunciado prescritivo denomina-se proposição, que é fruto da Ciência do Direito, e nada prescreve por si, apenas transcreve osentido da norma jurídica. A Norma jurídica, por sua vez, afasta-se do plano físico e adentra para o imaterial. É edificada pelo intérprete e formada por significações. As normas jurídicas não são suficientes, em si, para a compreensão da mensagem legislada. É necessário estruturálas para que sejam proposições normativas que revelem o conteúdo prescritivo. 6) Que é Tributo? Analise criticamente o...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Seminário I
  • SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
  • Seminário i – direito tributário e o conceito de tributo.
  • Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo”
  • Seminário i – direito tributário e o conceito de “tributo”
  • Seminário I
  • Seminário i – direito tributário e o conceito de “tributo”
  • SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!