Seminário vi – regra-matriz de incidência - hipótese tributária

Páginas: 7 (1503 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET
Módulo 1 - Tributo e Segurança Jurídica
Aluno: Gustavo Fernandes de Carvalho (turma de 3.ª feira)
Professora: Renata Bilhin

SEMINÁRIO VI

Questões:

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo?
R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como aregra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os textos jurídicos.
De acordo com Aurora Tomazini[1], duas são as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2) controlar a constitucionalidade e legalidade normativa.


2. Que é hipótese deincidência tributária? Qual sua função na composição da RMIT? Por que?
R: É a descrição de uma situação futura que virá a ser considerada fato jurídico, capaz de ocasionar a incidência do tributo. Sua função é estabelecer critérios de uma situação objetiva, que se observada terá relevância para o mundo jurídico acarretando a incidência do tributo. Ou seja, a ela cabe oferecer informaçõesnecessárias para que se possa identificar o fato sempre que ele ocorrer, sendo certo que as informações básicas que devem estar presentes na RMIT são aquelas referentes a ação, tempo e lugar, que são os critérios denominados por Paulo de Barros como material, espacial e temporal.

3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por que?
R: Não. O critério pessoal consiste eminformações mínimas necessárias para identificar o vínculo jurídico a ser instaurado com a verificação do fato descrito na hipótese.[2] Tal informação não importa para o fato descrito na hipótese, eis que o direito tributário não delimita quem será a pessoa específica que irá pagar o tributo, motivo pelo qual, segundo Paulo de Barros, não precisa nela constar, devendo sim ser encontrada no consequente daRMIT.

4. Cotejar os conceitos de “critério espacial da hipótese tributária” e “vigência territorial da lei”; “critério temporal da hipótese tributária” e “vigência da lei no tempo”.
R: O critério espacial da hipótese e campo de eficácia da lei tributária são entidades ontologicamente distintas, assim como critério temporal da hipótese tributária e vigência da lei no tempo não se confundindo.
Ocritério espacial da hipótese tributária é a indicação de circunstância de lugar, contidas explícita ou implicitamente na hipótese de incidência, relevantes para a configuração do fato imponível[3], ou seja, é o local da ação. Por sua vez, como vigência territorial da lei, tem-se o âmbito territorial de validade da lei, isto é, na área espacial a que estende a competência do legislador tributário.Por sua vez, o critério temporal da hipótese tributária, é o momento em que se completam os requisitos legais para produção dos efeitos jurídicos em que se dá a incidência da norma e criação da obrigação tributária, o que nada tem a ver vigência da lei no tempo.

5. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidênciade aplicação do direito.
R: Incidência é a imputação de efeitos na ordem jurídica a determinado fato a que se atribui juridicidade com a aplicação da norma.
A fenomenologia pode ser descrita da seguinte forma: O aplicador, ao verificar a ocorrência de um evento que se enquadra na hipótese normativa de uma determinada norma jurídica geral e abstrata que construiu através da interpretação dalinguagem jurídica, o relata para o direito através de uma linguagem jurídica própria, mediante uma norma individual e concreta, constituindo o fato jurídico, sendo a ele imputado a relação jurídica correspondente, instituída com base nos critérios do consequente da norma geral e abstrata.
Inexiste distinção entre incidência e aplicação da norma jurídica, eis que ambos os fenômenos podem se...
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