Seminário vi - iss

Páginas: 11 (2713 palavras) Publicado: 6 de dezembro de 2012
1. Com base na lei (fictícia) abaixo:
“Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003 (D.O.M. 12/07/2003)
Art 1° Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantea(sic) seguinte relação, ainda que esse não se constituam como atividade preponderante do prestador:
I – Assistência médica;
II – Contabilidade e auditoria.
Art 2° A base de cálculo será o preço final do serviço prestado.
Art 3° Nos casos do artigo anterior, a alíquota será:
I – de 5% no caso do inciso I;
II – de 10% no caso do inciso II.
Art 4° O contribuinte é todo aquele que presta oserviço.
Art 5° A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

a. Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária.
Antecedente:
Aspecto material: prestar serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II da Constituição Federal.
Aspecto temporal: momento da efetiva prestação do serviço.Aspecto espacial: local onde ocorreu a efetiva prestação do serviço, ou seja, Município de Itapinambá.

Consequente:
Aspecto quantitativo:
Base de cálculo: corresponde ao preço final do serviço prestado
Alíquota: 5% e 10%
Aspecto pessoal:
Sujeito ativo: município de Itapinambá
Sujeito passivo: prestador do serviço
b. A Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima doISS em 5%. Nesse caso, qual seria a alíquota aplicável aos serviços arrolados no inciso II do art. 1° da Lei acima mencionada: a) 10%, ii) 5%, ou iii) nenhuma? Por quê?
A Lei Complementar nº 116/03 estabeleceu a alíquota máxima do ISS em 5%, sendo esta publicada em agosto de 2003. Assim sendo, o legislador municipal deverá alterar a alíquota até o teto de 5%, em respeito ao princípio da estritalegalidade.
O legislador municipal deverá observar a lei complementar, pois, no presente caso, a fixação de alíquotas mínima e máxima tem por escopo disciplinar sobre os conflitos de competência entre municípios, como por exemplo, a intitulada “guerra fiscal”.
Outrossim, é importante destacar que após o advento da referida lei complementar, a tributação pelo ISS com alíquota superior a 5% émanifestamente ilegal (já que afronta disposição de lei complementar nacional) e inconstitucional.
2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide Ag Rg no Agravo de Instrumento 903.258/PR).
Resposta: Osserviços passíveis de tributação são aqueles definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal (serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação).
O Constituinte de 1988 não desenhou de forma detalhada a regra-matriz de incidência do ISS, reservando ao legislador complementar a tarefa de definir os serviços sujeitos à suaincidência.
Não obstante o laconismo desta prescrição restou expressamente consignado pelo Texto Constitucional que a competência dos Municípios para instituir o ISS alberga exclusivamente os atos e os fatos que possam ser juridicamente considerados serviços.
Logo, a lei complementar a que se reporta o referido artigo não possuirá plena margem de liberdade, sendo-lhe notoriamente vedado contemplar comoserviços quaisquer eventos econômicos. Estará, necessariamente, adstrita à significação empregada a este vocábulo pelo direito privado.

Assim sendo, a atividade que não gera fornecimento de trabalho não é serviço e, portanto, não pode ser objeto de tributação pelo ISS.
Desta forma, a lista de serviços é taxativa, porém, conforme pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça,...
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