Seminário puc regra-matriz de incidência tributária e impostos sobre a transmissão de bens e direitos: causa mortis,doações e inter vivos

Páginas: 9 (2146 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2012
1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor asregras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis .
Regra-matriz é a norma jurídica tributária strictu senso, é a demonstração da incidência de determinado tributo sem qualquer elemento que não o necessário para delimita-la, sua importância vem da necessidade de se observar todos os elementos da norma de uma só vez, de modo a observar cada detalhe em seu contexto,buscando ilegalidades ou incongruências.
A Regra matriz pode ser demonstrada pela relação entre a hipótese de incidência e a consequência tributária, esta como sendo a relação entre o critério material (verbo+complemento), o critério espacial e o critério temporal, e aquela a relação entre o critério pessoal (relação entre sujeito ativo e passivo) e o critério quantitativo, através da base decalculo e a alíquota.
Quanto ao antecedente na regra matriz, podemos dizer tratar-se de descrição da hipótese de incidência e o consequente como prescritivo de obrigação. Fazendo um paralelo entre o direito tributário e direito penal, temos conduta e pena, porém, no tributário, sem a natureza de sanção.
A regra matriz é um método de se obter a norma jurídica tributário em sentido estrito.
Paradeterminar a base de caçulo dos tributos em questão, utilizarei do seguinte esquema:


Deste modo temos como a RMIT do ITCMD, separados entre ITD e ITCM:



Quanto a RMIT do ITBI:


2. Antônio está interessado em utilizar o imóvel de propriedade de José por um período de 10 anos, pensando, inclusive, em acrescer-lhe mais construções. Os dois, então, celebram um contrato de constituiçãode direito de superfície (a título oneroso). Nesse contrato foi prevista indenização em favor de Antônio (superficiário), caso este construa novas acessões físicas ao terreno (art. 1.375, Código Civil). O valor do contrato foi de R$ 400.000,00, com pagamento em 20 prestações de R$ 20.000,00.
Pergunta-se:
(a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície?
No meu entendimento é simdevido o imposto na constituição de direito de superfície. Isto porque, o inciso II, do artigo 156, da Constituição Federal é claro ao determinar que incide o imposto na transmissão de direitos reais, como o caso do direito de superfície, conforme o artigo 1225, do código Civil.
(b) Ao final do contrato haverá incidência de ITBI? Se sim, por que valor?
Entendo que não, a simples extinção dodireito de superfície não enseja nova incidência do ITBI, até para evitar a dupla tributação. Porém, em ocorrendo indenização pelas construções, incidirá tributação somente quanto ao valor indenizado, visto que não ocorreu a tributação daquela parte, que é nova na relação transmitente/transmissor.
(c) Caso Antônio ceda seu direito de superfície para terceira pessoa, ele (como cedente do direito desuperfície) pode ser indicado pela lei ordinária como contribuinte do ITBI?
Creio que não, se pensarmos na cadeia de contribuições, quem deverá arcar com o imposto é o terceiro a quem foi cedido o direito de superfície, visto que o primeiro superficiário já foi tributado quando da instituição da superfície.

3. A doação de bem imóvel com encargo para o donatário está sujeita à incidência do ITBI? Asubstituição fideicomissária pode desencadear a incidência da regra-matriz do ITCMD? Analise os Anexo II e Anexo III, confrontando-os.
A doação, ainda que com encargo não está sujeita à incidência do ITBI, visto que a onerosidade não desnatura o ato “doação”. Quanto à substituição fideicomissária, em nosso entendimento, a incidência da regra-matriz do ITCMD é desencadeada no momento da...
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