Seminário iii

Páginas: 6 (1492 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:

a) Instituição do tributo
R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo

b)Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária.
R: Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.
R: Ação anulatória de lançamento tributário.

d) Débito inscrito em dívida ativa.
R: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Mandado de Segurança Repressivo ou Ação de consignação empagamento.

e) Propositura da ação de execução fiscal.
R: Ação de consignação em pagamento.

f) Intimação do devedor da penhora.
R: Embargos à execução.

g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.
R: Ação anulatória de débito fiscal.

2. Qual a ação adequada à defesa dos interesses do contribuinte que, ao prestar serviço em município diverso daquele em que seencontra sediado, vem a ser notificado, por ambos os municípios (o da sede da empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente da prestação do mesmo serviço? Considerando possibilidade de os municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação?
R: Ação de consignação em pagamento. Dispõe o art. 3º, da LC 116/2003 - O serviço considera-se prestado e oimposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local.

3. Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após otranscurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?
R: A prescrição somente atinge os chamados direito à prestação e, via de consequência, somente as ações condenatórias. Desse modo, não há falar de prescrição no presente caso uma vez que se trata de ação constitutiva negativa. Sim é possível depois da Execução Fiscal, pode haver a propositura das duas ações, a ação anulatória não éimpeditiva da execução fiscal. Embargos e a anulatória pro embargos tem prazo pra entrar se esse prazo já passou pode entrar com a anulatória. Nos embargos depositando a garantia suspende o crédito enquanto na anulatória não há depósito e só há a suspenção do crédito se pedir liminar. A não interposição de embargos à execução fiscal nos termos da Lei n. 6.830/1980 tem o condão apenas de impedir apropositura de dita ação incidental, não impedindo a interposição de demanda anulatória ou declaratória, como a presente, que visa desconstituir lançamentos fiscais efetuados pelo Fisco.

4. Que relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causade pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais.

R: Tem entendido o STF que a anulatória não é impeditiva da execução fiscal, que com aquela não produz litispendência, embora haja conexidade, ou seja, a relação existente entre essas ação é de conexão.

5. A Fazenda Pública Estadual propôs execução fiscal contra Stabilo Matérias de Cavalariça Ltda. pretendendo o pagamento deR$100.000,00. A empresa foi citada. Antes da oposição dos competentes Embargos à Execução a Fazenda por petição requereu a desistência do executivo. Contudo, essa sua petição de desistência não foi juntada aos autos. Diante da penhora de bens a empresa opôs os Embargos dentro do prazo legal. Somente depois desse ato processual a Fazenda reiterou o seu pedido de extinção do executivo, por meio de...
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