Seminário iii - ibet - direito tributário e o conceito de "tributo"

Páginas: 8 (1856 palavras) Publicado: 13 de maio de 2013
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO"

Rodolfo Rubens Martins Corrêa

Respostas às questões

1. Responder à indagação do que seja o direito, imprescinde, caso se queira fugir de uma resposta não aprofundada, adentrar à polêmica acerca do conceito de direito. A relação entre o direito e a moral consiste no principalproblema dessa controvérsia conceitual.
Com efeito, há duas teorias fundamentais que se contrapõem ao traçar um conceito de direito. A teoria positivista e a não positivista.
A teoria positivista do direito define este com base em dois elementos, quais sejam, a legalidade conforme o ordenamento jurídico, e a eficácia social da norma. Equivale dizer que direito é ordenamento jurídicoestabelecido, ou seja, o direito posto.
Hans Kelsen, um dos principais expoentes do positivismo jurídico do século XX, defende que o direito é um ordenamento jurídico coativo. Equivale dizer que é um conjunto de normas, ou regras de conduta, as quais devem ser observadas sob pena sanções - subentende-se, nessa definição, um poder soberano que cria as normas e zela pela obediência às mesmas.
O conceitonão positivista do direito não nega que o direito contenha os elementos da legalidade em conformidade com o ordenamento e da eficácia social, mas, acrescenta a estes elementos de moral.
Robert Alexy, indagando qual seria o conceito mais adequado de direito, conclui que a resposta deveria levar em conta três elementos: "o da legalidade conforme o ordenamento, o da eficácia social e o da correçãomaterial.” Continua o autor, afirmando que "Conforme os pesos entre esses elementos é repartido, surgem conceitos de direito completamente diferentes."
Alexy tece críticas ao conceito puramente positivista de direito e considera-o insuficiente, uma vez que, sob essa perspectiva, "todo e qualquer conteúdo pode ser direito."
Na busca de acrescentar o elemento da correção material ao conceitopositivista de direito, bem como objetivando, ao que no parece, formar uma definição de direito que alcance diferentes ordenamentos jurídicos, e não apenas um ordenamento específico, este último autor traça uma definição de direito que merece especial consideração, verbis:

O direito é um sistema normativo que (1) formula uma pretensão à correção, (2) consiste na totalidade das normas que integram umaconstituição socialmente eficaz em termos globais e que não são extremamente injustas, bem como na totalidade das normas estabelecidas em conformidade com essa constituição e que apresentam um mínimo de eficácia social ou de possibilidade de eficácia e não são extremamente injustas, e (3) ao qual pertencem os princípios e outros argumentos normativos, nos quais se apoia e/ou deve se apoiar oprocedimento de aplicação do direito para satisfazer e pretensão à correção.

Esta última definição apresenta uma resposta consistente à questão do que seja o direito, e não descreve uma ordem jurídica específica, mas parece ser uma definição que pode se enquadrar a qualquer ordenamento jurídico que pretenda merecer ser efetivamente considerado como direito.
Dentre as diferentes definições dedireito, alguns elementos destacam-se como comuns a praticamente todas, quais sejam, que o direito é um conjunto de normas jurídicas, que regula as relações intersubjetivas (entre as pessoas), estabelecidas por um poder soberano (que pode ser o próprio povo), e que devem ser observadas sob pena de sanções, ainda que haja normas destituídas do elemento socionatório. Contudo, essa seria, ainda, umadefinição restritiva de direito, pois este pode ser criado por diferentes instituições além do Estado, como, por exemplo, a Igreja e a comunidade internacional, em que pese, nesses casos, haver o enfraquecimento ou a extinção da coercibilidade.
Vale observar, por fim, que a definição de direito não é monopólio de nenhum cientista do direito. Historicamente, respeitados juristas têm divergido...
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