Seminário ii

Páginas: 15 (3506 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2012
Pós Graduação em Direito Tributário - IBET
Nome: Lorena de Morais Ximenes Campos
Atividade: Seminário II

1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Da leitura do excerto é possível verificar uma primeira divisão, qual seja, tributoé gênero, do qual impostos, taxas e contribuição de melhoria são gêneros. Portanto, a partir da leitura do mencionado dispositivo constitucional, já é possível identificar uma primeira classificação.
Os tributos podem ser classificados, ainda, como vinculados e não vinculados. Os tributos não vinculados, como é o caso do imposto, pode ser cobrado em razão de um determinado fato gerador. Entretanto,o valor deste imposto não está vinculado a uma atividade estatal. Já o tributo vinculado está adstrito à uma atividade estatal; há uma contraprestação referida ao contribuinte. Tem-se como exemplo as taxas e as contribuições de melhoria.
Hugo de Brito Machado cita, também, a classificação quanto à competência impositiva. De acordo com esta classificação, os tributos podem ser federais,estaduais, e municipais. Por fim, o mesmo autor menciona que os tributos podem ser classificados, ainda, de acordo com a sua função. Por esta classificação, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais e parafiscais. Será apontado como fiscal o tributo que tenha como objetivo primordial a arrecadação. Neste caso, esta exação tem uma finalidade maior que é a manutenção do estado, em sua coletividade. Afunção extrafiscal diz respeito à intervenção do Estado no domínio econômico. Esta atividade pode ser feita, por exemplo, por meio de reduções e elevações de alíquotas. Por fim, a função parafiscal está relacionada às atividades que não são próprias do Estado, mas este as desenvolve.
2) A destinação do produto de arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos econseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na analise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.
De acordo com o mencionado na questão anterior, o ponto de partida da análise da classificação de tributos é a Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, em seu artigo 167, IV, dispõe que são vedados: (...) IV a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa(..). Ocorre que, de fato os impostos não exigem uma contraprestação do Estado, não estão vinculados a uma atividade Estatal e, por esta razão, é vedada a sua vinculação. O próprio art. 16 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto independe de uma atividade estatal específica. Ocorre que, diferentemente do imposto, as contribuições e o empréstimo compulsório, tem de ter destinação específicae o produto de sua arrecadação está vinculado a uma atividade estatal. Cite-se, inclusive, que a destinação previamente estabelecida das contribuições, constitui pressuposto para a existência das mesmas. Exemplo disto é a destinação ao custeio da Seguridade Social. Portanto, a destinação do produto de arrecadação tributária é de suma relevância, principalmente no que diz respeito àscontribuições. Muito embora o art. 4º do CTN disponha que a destinação seja irrelevante, tem-se que a Constituição Federal ao prever destino específico para as contribuições, art. 149, impõe a importância desta destinação.
3) A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações?
Cumpre destacar, inicialmente, que o Fundo de Universalização dos Serviços de...
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