Seminário ibet

Páginas: 17 (4022 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2012
Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJ
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET






Curso de Especialização em
Direito Tributário




Módulo:
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Seminário III


DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA










CARINA BISCHOFF
Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011.

Questões:

1. Diferençar, sepossível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário.

i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o créditotributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN).
ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN).
iii) Decadência dodireito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência.
iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: é a extinção dodireito de ação que o contribuinte detinha para promover a repetição do indébito.


2. Conjugando o art. 146, III, "b", da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual oumunicipal? (Vide anexo I e STF súmula vinculante n. 8).

A Constituição Federal dispõe expressamente no artigo 146, “b”, III, a necessidade de lei complementar para tratar de matéria tributária concernente a prescrição e decadência.
É inconstitucional legislação que disponha sobre prescrição e decadência, que não seja através de lei complementar à Constituição Federal, por se tratar de matériasomente à esta reservada.
Assim, não pode lei ordinária ou lei complementar estadual ou municipal dispor sobre matéria reservada à lei complementar a Constituição Federal.


3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa aser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II).

Conforme preceitua o artigo 173, inciso I do CTN, o início da contagem do prazo de decadência para o fisco proceder com o lançamento de ofício, se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, haverá duas situações emrelação à decadência: se o contribuinte efetuar o pagamento no vencimento, o fisco terá o prazo decadencial de 5 anos, contados do fato gerador, para lançar diferenças a maior não pagas (art. 150, § 4º do CTN). Se não houver o pagamento por parte do contribuinte, aplica-se a regra prevista para os lançamentos de ofício (art. 173, I do CTN).
Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal deJustiça:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.
PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o...
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