Seminário Advocacia Privada e Pública

Páginas: 27 (6526 palavras) Publicado: 11 de março de 2014
- Advocacia Privada

A advocacia Privada visa garantir a cidadania e os direitos de todos os cidadãos, de forma a brecar qualquer excesso que possa originar-se do Poder Público, como prisões arbitrárias e julgamento parciais.

O advogado deve manter uma postura que honre a Advocacia, além de cumprir com os seus deveres profissionais, tais como sempre trabalhar com independência ; ser claroe objetivo com o seu cliente; firmar contratos por escritos; não usar cargos que tenha ocupado anteriormente para captar clientela, etc.

Não é vedado ao profissional anunciar seu serviço, desde que esta seja feitode maneira moderada – não é permitido o uso de veículos como TV, rádio, cartazes ou banners.

O Direito Brasileiro está sempre em expansão, de um modo que o Brasil galga posiçõesmais altas na economia mundial e vê a consolidação de novas áreas do Direito, como o do Consumidor, o Eletrônico, o Biodireito, o Ambiental, o Desportivo, dentre outros. Com novas áreas surgindo, o advogado privado tem mais opções de especializações, e um campo de trabalho maior.

- Advocacia Pública

Têm caráter semelhante a Advocacia Privada, sendo que os profissionais têm como função adefesa, em âmbito judicial e extrajudicial, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, assim como suas respectivas autarquias e fundações, além de prestar consultoria e assessoria jurídicas.
A defesa do patrimônio público é constitucional a cargo dos advogados públicos, em prol do interesse da sociedade.Trata-se de um trabalho de fundamental importância no combate á corrupção, e aosdesvios de verbas públicas. Estes tem por objeto defender os interesses do Estado.
A atuação na Advocacia Pública, além de sujeita ás normas constitucionais e as leis infraconstiucionais, também é pautada pelos preceitos estabelecidos nos estatutos das instituições e entidades públicas a que cada advogado público pertence.
A atuação da Advocacia Pública, é essencial ao funcionamento do Estado,pois visa garantir esta estabilidade, preservar esse núcleo dar ao administrador público segurança jurídica para decidir. Este assessoramento, contudo, não deve ser exercido de modo estritamente cartorial.
Dentro da Advocacia Pública, temos a Advocacia-Geral da União (AGU). A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbitofederal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na Constituição Federal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial àjustiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura.
A AGU trabalha no contencioso e no consultivo. No contencioso age por meio da Justiça, por meio de ações em juízo. Já no consultivo, Presta assessoramento, orienta os Poderes Executivo federais autarquias e fundações em relação da constitucionalidade e a legalidade dos atos e programas dogoverno, principalmente no caso das Políticas Públicas, é a AGU, que examina a viabilidade jurídica das licitações dos contratos, e ainda a proposição da análise de medidas legislativas. Esse trabalho é realizado pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.
A AGU é composta pelo Advogado-Geral da União , Procuradoria Geral da União, Procuradoria-Geral da FazendaNacional, Consultoria-Geral da União, Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O advogado-Geral da União, assessora juridicamente o Poder Executivo, representa a União(Executivo, Legislativo e judiciário) no STF.

Procuradoria-Geral Federal cuida de assuntos vinculados as autarquias e fundações, ela age no contencioso e também no consultivo....
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