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Páginas: 8 (1867 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
1 – Segundo lições extraídas do livro de Paulo de Barros Carvalho , a norma jurídica pode ser conceituada como “o juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe umde seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por conseguinte, não há que se falar em lançamento tributário.

Por fim, quanto à função do consequente normativo, esta se extrai dos dizeres de Paulo de Barros Carvalho , segundo o qual o consequente normativo “estipula a regulação da conduta, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas oujurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”. Em outras palavras, ao preceituar a conduta, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos, o consequente normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato.

2 - A obrigação tributária é um vínculo abstrato, que surgepela imputação normativa, consoante o qual o credor tem o direito subjetivo de exigir do devedor o pagamento do tributo. Por sua vez, os deveres instrumentais ou formais são um comportamento, positivo ou negativo, consistente num fazer ou não fazer, preordenado para facilitar o conhecimento, controle e arrecadação da importância devida como tributo.

A partir da leitura do artigo 113, § 1º, doCódigo Tributário Nacional, o qual dispõe que “§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”, poder-se-ia entender que a multa pelo não pagamento do tributo caracteriza-se como uma obrigação tributária.

Nada obstante, do confronto entre o artigo mencionadoacima e o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, verifica-se que houve verdadeiro equívoco por parte do legislador.

Isso porque, a interpretaçãodas leis deve ser feita de forma harmônica e sistemática e, caso se entenda que a multa pelo não pagamento do tributo caracteriza-se como uma obrigação tributária, estar-se-á, como consequência, deturbando a definição de tributo, fixada no artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual parte da premissa de que tributo não constitui sanção por ato ilícito, o que não se pode admitir.

Assim,pode-se concluir que a multa pelo não pagamento do tributo não se caracteriza como uma obrigação tributária.

3 – A base de cálculo pode ser conceituada como a grandeza instituída na consequência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valorda prestação pecuniária.

A base de cálculo apresenta três funções distintas: (i) medir as proporções reais do fato - debuxados os contornos genéricos do acontecimento pelo legislador constituinte, o político fixa a fórmula numérica de estipulação do conteúdo econômico do dever jurídico a ser cumprido pelo sujeito passivo; (ii) compor a específica determinação da dívida - estipular aimportância correspondente ao tributo que pode ser exigido pelo sujeito ativo do sujeito passivo; e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma - encontram-se na base de cálculo índice seguro para identificar o genuíno critério material da hipótese, ofertando-nos instrumento sólido e eficiente para confirmar, infirmar ou afirmar o...
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