Semana 5 - prática iv - estácio de sá 2011.2

Páginas: 9 (2223 palavras) Publicado: 6 de dezembro de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Distribuição nº _____

RONALDO GREMISTA e THIAGO CLARAS, já qualificados nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, apresentar os seus

M E M O R I A I S

pelas razões que seguem linhas abaixo:

1. DOS FATOS

Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público emface dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por 03 vezes na forma do art. 69 do CP.

Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidos os acusados e os ofendidos. Concluída a instrução, pediu o Ministério Público pela condenação dosacusados na forma da denúncia, acrescentando, ainda, a imputação do delito de porte de arma de fogo.

Feitas as considerações iniciais, passa a defesa técnica a exposição das teses defensivas.

2. DAS NULIDADES

Preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade do processo pelas razões a seguir apontadas:

Em primeiro lugar, é importante destacar que o magistrado na Audiência de Instrução eJulgamento, inverteu a ordem dos atos processuais, em contradição dos preceitos estabelecidos no art. 400 do CPP, havendo, portanto, ofensa ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa porquanto não foi garantido aos acusados a possibilidade de se manifestarem após a oitiva da produção da prova em audiência.

É entendimento jurisprudencial acerca do assunto:Ementa: SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NULIDADE. É nula a sentença que não examina as teses, ou uma delas, da defesa. A omissão importa em cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, aí compreendido o duplo grau de jurisdição e obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. Na hipótese, a sentença não examinou a tese do roubotentado, expressamente mencionado nas razões finais. A omissão implicou em cerceamento de defesa, porque o seu não acolhimento permitiria o recurso próprio ou até a discussão da fração imposta, no caso do acolhimento da tese. DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70038379749, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em09/12/2010)

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. A tese defensiva de nulidade do auto de constatação de furto qualificado, expressamente deduzida em alegações finais, não foi enfrentada na sentença recorrida. Constitui sentença nula aquela que não examina uma ou mais das tesesdefensivas, porquanto tal omissão importa flagrante cerceamento ao direito dedefesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, nele compreendidos o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. O princípio do contraditório não significa simplesmente franquear às partes a possibilidade de manifestar-se, mas, fundamentalmente, enfrentar tais manifestações,apreciando-as claramente, seja para acolhê-las, seja para rejeitá-las. Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Crime Nº 70037528775, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/09/2010)

Não fosse suficiente a nulidade acima, deve ser dito que o Ministério Público aditou a denúnciaapós a Audiência de Instrução e Julgamento sem ter sido oportunizada a defesa de produzir provas contra essa nova imputação, da mesma forma que os réus não tiveram o direito a novo interrogatório, violando o disposto no art. 348 do CPP.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proclamou que:

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO...
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