SEMANA 4

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição).
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Título
Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição).
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Extinção do crédito tributário (continuação).
Objetivos
Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:
- distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos;
- identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária;
- ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes.
Estrutura do Conteúdo
4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação)
4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário.
4.2. Prescrição de ações do contribuinte. Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO:
Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001.
Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001.
Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser