Semana 3 - Ação de Anulação de Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF nº _______________ e do RG nº ______________, expedido pelo _____, residente e domiciliada na Rua das Camélias, n° 200, CEP ___________, Belo Horizonte/MG, vem, por seu advogado constituído ____________________, com endereço profissional localizado na Rua _________________, nº ______, Cidade/Estado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº _____________, a este juízo mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador do RG nº _____________, expedido pelo ______ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº _____, CEP: ___________ Juiz de Fora/MG, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

I - DOS FATOS

O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio familiar ou mesmo jurídico. Sustenta que três meses após a mudança, já em situação mais tranqüila, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais).

Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família para beneficiar-se, busca solucionar a lide batendo às portas do judiciário.

II. DO DIREITO

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma