Semana 10, processo do trabalho, estácio de sá

Páginas: 2 (253 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2012
PROCESSO DO TRABALHO
SEMANA 10
CASO01) O recurso não está apto a ser reconhecido, dento em vista que a parte deve comprovar, quando da interposição dorecurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal, Súmula nº 385 do próprioTribunal (TST). Feriado Local - Ausência de Expediente Forense - Prazo Recursal - Prorrogação - Comprovação – Necessidade. Cabe à parte comprovar, quando dainterposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. O CPCdiz no artigo Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parteprovar que o não realizou por justa causa.
Vale destaca o processo:
RO 2027100022009502 2027100-02.2009.5.02.0000
Relator(a): Walmir Oliveira da CostaJulgamento: 13/08/2012
Órgão Julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação: DEJT 24/08/2012
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO . INTEMPESTIVIDADE. SÚMULANº 385 DO TST.
Não se conhece de recurso ordinário interposto depois de transcorrido o prazo de oito dias fixado no art. 895, II, da CLT, e sem que secomprovasse, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que justificasse a prorrogação doprazo recursal, conforme a diretriz contida na Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece, por intempestivo.
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