semana 10 pratica vi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°..., com sede à..., representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir :
I-DA LEGITIMIDADE ATIVA
O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, sendo parte legítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 103, IX. Legitimada de forma especial por ser a pertinência temática um requisito essencial para a propositura da mesma, e já preenchido tal requisito quando a norma em questão lesa os seus associados.
II-DOS FATOS
O 1° réu editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
III-DOS FUNDAMENTOS
O art. 5°, XXII da CF garante o direito de propriedade, ou seja, quando uma pessoa, seja ela física ou jurídica, se torna proprietária de algo, a mesma pode fazer o que bem entender com a propriedade, dentro dos limites da lei, por se tratar de um direito real pleno e exclusivo. Sendo uma delas, aliená-las ou até mesmo impor condições de uso e desfrute por parte de terceiros, sendo cobrado valor pecuniário ou não. Sendo