SEMANA 10 PRATICA SIMULADA

Páginas: 5 (1011 palavras) Publicado: 7 de junho de 2015
PRATICA SIMULADA SEMANA 10


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA












RUBEM (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência (endereço completo), CEP nº..., vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do art. 39,I do CPC, impetrar:


MANDADO DE SEGURANÇA COMLIMINAR


Pelo rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir.



I) FATOS

Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-seao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período. Tendo sido concedido “habeas corpus” em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais.

O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandonode cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação daportaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c o art. 132, II, ambos da Lei n. 8.112/90, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias.

Na peça de defesa, o então advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seuentendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades.

O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o impertinente, sob o argumento de que o rito escolhido pela autoridade instauradora prevê instrução sumária, sem a possibilidade de produção de prova,nos termos do art. 133, inciso II, da Lei n. 8.112/90.

No relatório final, sugeriu-se a demissão do servidor, com fulcro nos artigos citados na peça de indiciamento, tendo sido a sugestão acolhida pelo ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há cinco meses, foi publicada no Diário Oficial da União há três meses.



II) FUNDAMENTOS

Nos termos do artigo 5º,inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12,016/09, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional manejável para assegurar, proteger direito líquido e certo contra atos arbitrários praticados por autoridades públicas. No peculiar desse procedimento, o impetrante deverá instruir suficientemente o “writ” desde logo, pois tal medida incompatibiliza-se com a dilação probatória.Feitas as premissas necessárias, já se pode adentrar a ilegalidade do merecedor de nulificação.

O impetrante, consoante já relatado, fora processado na via administrativa, de acordo com o rito sumário (art. 133 da Lei n. 8.112/90), por ter supostamente abandonado o cargo com o propósito de não retornar, infração esta definida no art. 138 e cuja sanção aplicável é a de demissão (art. 132, II, da Lei8.112/90).

Todavia, o processo administrativo disciplinar – PAD instaurado, que culminou na demissão do até então servidor público federal RUBEM, seguiu rito inadequado para apuração de infração administrativa, qual seja, o rito sumário.

Consequência disto, houve indubitável cerceamento de defesa, eis que a produção de prova testemunhal, indispensável ao exercício do direito de defesa,...
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