Semana 05 tribut rio III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

RN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.000.0001-00, com sede na rua Santo Antonio, n.º 1.001, bairro..., Niterói – RJ, CEP: ..., neste ato representado por seu sócio gerente, conforme contrato social em anexo, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1- DOS FATOS
A empresa autora, localizada no Município de Niterói – RJ, presta serviço de transporte escolar entre os municípios do Rio de Janeiro e de Niterói. Ocorre que no dia 1º de março de 2009, o Município do Rio de Janeiro, ora réu, notificou o autor para recolher o tributo de ISSQN relativo à atividade desenvolvida no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2007.
O mencionado tributo não foi pago e nem foi oferecida impugnação administrativa, razão pela qual pleiteia o cancelamento da notificação fiscal e a obtenção da certidão de regularidade fiscal, com urgência, em razão do interesse de participar de processo licitatório no município do Rio de Janeiro.
A Ação de Execução Fiscal foi proposta no dia 10/08/2009, tendo como base a lavratura de certidão de dívida ativa feita em 10/05/2009, sem ainda, que a autora fosse citada para se manifestar.

2- DOS FUNDAMENTOS
2.1- Da inexistência de Relação Jurídico-Tributária Inicialmente há de se destacar que a Carta Magna atribuiu aos Municípios a competência tributária para instituir o ‘imposto sobre serviços de qualquer natureza’ não compreendidos no