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Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência e de sua família. Abordam-se algumas das tentativas legislativas de se alterar o preceito legal, em especial a do projeto do novo Código de Processo Civil, trazendo os motivos dos vetos ocorridos. Outrossim, serão expostos posicionamentos doutrinários acerca do assunto, além de detalhar alguns dos direitos fundamentais das partes envolvidas no processo de execução pertinentes à matéria.

Palavras-chave: Penhora do salário. Limites. Relativização. Novo Código de Processo Civil.

1 Considerações iniciais

O direito moderno sempre trouxe, no que se refere ao processo de execução, limitações no intuito de se preservar, na grande maioria dos casos, a pessoa do devedor.

Alguns princípios e normas tornaram-se pilares no ordenamento jurídico, dentre os quais temos o da dignidade da pessoa humana, proteção ao salário, direito ao patrimônio, preservação da liberdade e, em geral, direitos da personalidade. Assegura-se um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, para que ele não fique privado de uma vida decente, em troca da “simples” satisfação do crédito do credor.

Segundo o regramento processual em vigor, tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia.

Não satisfeita, parte,