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Páginas: 3 (718 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
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Estrutura do Estado
Poder Judiciário

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades eEstado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
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Fachada do STF em Brasília
São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF),Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dosestados e do Distrito Federal e Territórios.
Supremo Tribunal Federal
O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavrafinal nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.
Superior Tribunal deJustiça
Abaixo do STF está o STJ, cuja responsabilidade é fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa listatríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil.
O STJ julga causas criminais de relevância, e que...
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