Sei la mil tretas

Ética e Cidadania Organizacional

1ª Série

Ensino Médio Integrado ao Técnico de Administração

Apostila

Fundamentos da legislação trabalhista e legislação para o Autônomo

Prof. Silvio

Evolução do Direito Trabalhista no Brasil

- 1907 – Lei 1.637 – primeira lei sindical – rural
- 1919 – Lei 3.724 – acidente do trabalho
- 1923 – Lei Eloy Chaves instituindo caixas de aposentadorias para os ferroviários
- 1930 – Criação do Ministério do Trabalho.
- 1943 – Criação da CLT (Dec. Lei 5.452), mais abrangente texto legal trabalhista.
- 1946 – Constituição de 1946 coloca a Justiça do Trabalho como integrante do Poder Judiciário, já que antes era órgão administrativo.
- 1988 – A Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura extenso rol de direitos trabalhistas.

Direito do Trabalho – Conceitos Básicos

O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios e normas que têm o objetivo de regulamentar as relações de trabalho entre o empregado e o empregador.
Com eles se estabelece uma igualdade de direitos e obrigações para ambas às partes buscando um relacionamento pacífico e produtivo necessário ao desenvolvimento da empresa e indispensável à continuidade do contrato e a garantia do emprego. Empregador
Segundo a CLT:

Art.2º- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço.
§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,