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Páginas: 6 (1407 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014

TÍTULO II
DA MESA DA ASSEMBLÉIA

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção III
Da Presidência

Art. 22. O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder.

Art. 23. São atribuições do Presidente além de outrasexpressas ou implícitas neste Regimento ou que decorram de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às Sessões da Assembléia:
a) presidí-las;
b) manter a ordem;
c) conceder ou negar a palavra aos Deputados;
d) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se iráfalar a favor da proposição ou contra ela;
f) interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido, ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações regimentais, advertindo-o e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;
g) autorizar o Deputado a falar da bancada;
h) determinar ou não o apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia;
i) convidar o Deputado aretirar-se do recinto do Plenário quando perturbar a ordem;
j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;
l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;
m) nomear, na forma regimental, as Comissões Permanentes e Temporárias;
n) decidir, soberanamente, as questões de ordem e as reclamações;
o) anunciar aOrdem do Dia;
p) submeter à discussão e votação a matéria em Ordem do Dia, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
q) anunciar o resultado da votação e declarar a sua prejudicialidade;
r) designar a Ordem do Dia das Sessões seguintes;
s) convocar as Sessões da Assembléia;
t) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-sea sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum; e
u) aplicar censura verbal a Deputado.
II - quanto às proposições:
a) proceder a distribuição de matéria as Comissões Permanentes ou Temporárias, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento das proposições.
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seuarquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que não atenda as disposições regimentais; e
f) incluí-las na Ordem do Dia, quando expirado o prazo para parecer nas Comissões.
III - quanto às Comissões:
a) designar seus membros mediante comunicação dos Líderes, ou independente desta, se expirado o prazo regimental;
b) declarar a perda de lugar, pormotivo de falta;
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
d) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;
e) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem; e
f) constituir e presidir, com direito a voto, a Comissão de Representação.
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suasreuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer; e
d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
V - quanto à publicação e à divulgação:
a) determinar a publicação no Diário da Assembléia das matérias do Poder;
b) não permitir a publicação de pronunciamento ouexpressões atentatórias ao decoro parlamentar; e
c) divulgar as decisões da Mesa Diretora.
VI - quando à competência geral:
a) substituir o Governador, nos termos do art. 57 § 2º da Constituição Estadual;
b) convocar extraordinariamente a Assembléia;
c) dar posse a Deputados;
d) conceder licença a Deputado;
e) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de...
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