Seguro

Páginas: 17 (4066 palavras) Publicado: 22 de dezembro de 2014
Índice
Introdução 2
A – Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros: 3
1.Organização institucional da actividade de Seguros 3
2.Entidades habilitadas a exercerem a actividade de mediação de seguros 4
3.Condições comuns e específicas de acesso à actividade 5
B – Condições de exercício da actividade de mediação de seguros: 6
1.Os Deveres do Mediador 6
2.Osdireitos do mediador de seguros 8
3. Do Exercício da Actividade 8
3.1 – A actividade da mediação de seguros em Portugal 8
C – Registo 10
D – Supervisão da actividade: 12
1- Instituto de Seguros de Portugal e as suas competências enquanto entidade fiscalizadora da actividade 12
I.S.P – Instituto de Seguros de Portugal 12
Anexos 14
















Introdução

Ao realizar estetrabalho, irei, na generalidade, identificar e analisar o conjunto de normas e regras jurídicas que regulam a organização, a estrutura e funcionamento da actividade seguradora.
Especificamente, abordarei as características das instituições seguradoras, identificarei as autoridades de controlo e suas funções. Também irei definir os meios de autorização da actividade exercida pelas instituiçõesseguradoras e delinear o âmbito do exercício da actividade seguradora.

A – Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros:


1.Organização institucional da actividade de Seguros
















2.Entidades habilitadas a exercerem a actividade de mediação de seguros


1“De acordo com o Decreto-Lei nº 144/2006 de 31-07-2006, “A actividade de mediaçãode seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por:
a) Pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem inscritas no registo de mediadores junto do Instituto de Seguros de Portugal; 

b) Mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados membros da União Europeia.”


Comopodemos verificar apenas pessoas singulares ou colectivas registadas como mediadores registados noutros estados membros da União Europeia podem exercer a actividade de mediação de seguros e resseguros no território português.



















3.Condições comuns e específicas de acesso à actividade

Condições Comuns
Para ter acesso à actividade seguradora temos de ter umaqualificação adequada, como as habilitações literárias mínimas ou seja a escolaridade obrigatória (9ºano) que é fundamental para a inscrição para exame e obter a aprovação de um curso sobre seguros.
Estes cursos são fornecidos pelas empresas de seguros e entidades formadoras reconhecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, como por exemplo o INETESE, Instituto de Educação Técnica de Seguros aescola que eu escolhi para terminar o 12ºano, já com vista ao exame de mediação de seguros.
Pode também ter acesso quem tiver como habilitações literárias licenciatura ou de bacharelato ou quem esteve registado como mediadores de seguros ou resseguros noutro estado membro da união europeia.
Para ter acesso às categorias de corrector ou mediadores de resseguros ou corrector deve ter experiência depelo menos 5 anos seguidos desta actividade, ou 7 anos interpolados.









Condições Específicas
O mediador de seguros deve celebrar um contrato com uma ou mais empresas de seguros, na qual estas empresas passam a ser responsáveis pela sua actividade em relação a mediação dos respectivos produtos. É também responsabilidade da empresa verificar se as condições de acesso estão bempreenchidas pelo candidato a mediador de seguros. Após a verificação a empresa de seguros solicita ao I.S.P o respectivo registo.
Se o mediador de Seguros cessar a vinculação, é dever da empresa de seguros manter em arquivo o seu processo, durante 5 anos. O processo deve estar de fácil acesso para que o I.S.P possa conferir os seus ficheiros, se assim o entender.
O candidato passa a ser mediador...
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