Seguridade Social

Breve histórico:
A proteção dos trabalhadores em termos de auxilio doença e auxilio acidente aos trabalhadores, começou na Alemanha, em 1983.
Antes de 1891, que foi quando a CF previu a questão das aposentadorias, havia somente algumas leis e decretos esparsos, que contemplavam determinados segmentos de trabalhadores, geralmente funcionários públicos, professores, ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc.
Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve um avanço em termos da legislação se tornar mais abrangente, inclusive contemplando aposentadoria por invalidez, e pensão aos dependentes.
Em 1960, tivemos a LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. Lei nº 3807/60. O grande avanço dessa lei, foi o objetivo de ela ser mais completa, ela abarcou todas as legislação esparsas, ela juntou todas em uma lei só.
Em 1967, houve a criação do INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Dez anos após, em 77 tivemos a criação dos SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, ele existiu por algum tempo e logo foi extinto. O fato de terem sobrecarregado o setor por ser responsável pela parte financeira, administrativa e fiscalizatória.
Em 1988 é o grande divisor de aguas, onde teve a criação da Constituição. Ela disse que no Brasil , teria a partir dali, uma divisão da Seguridade, em Previdência, Assistência e Saúde.
Sistema:
Prestação: Custeio : em termos de previdência social, é o sistema adotado, pela sua capacidade contributiva. Contributivo  capitalização repartição: as responsabilidades são divididas. Art. 194- 195 CF
A regra é a contribuição.
A responsabilidade de financiar é baseada no Principio da Solidariedade. Todos são responsáveis por financiar a contribuição.
Seguridade: Previdência social (Lei nº 8212/91 – Lei de Custeio) – (Lei nº 8213/91 – Lei de Benefícios)
Assistência social (Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social) – (Lei nº 10.836/2004