Seguridade Social

Páginas: 5 (1103 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
RESENHA
O texto “O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar”, de Valter Lobato, busca mostrar ao leitor a base constitucional do Direito tributário mostrando inicialmente que, este tem como guia o princípio da legalidade que é descrito na Constituição Federal, que tem como objetivo assegurar existência de uma lei paraconcretizar conceitos jurídico fechados que reduzindo ao máximo grau dentro do Direito tributário o poder determinada "liberdade", que o agente do Estado (Administrador) pode usar para agir em determinado procedimento, respeitando os limites que a lei impõe. O que assegura que o administrador do Estado irá ter boa fé e sem desigualdades com os demais em sua volta. Desta maneira, todo tributo deve serinstituído, passando primeira mente pelo poder legislativo e passando pelo poder judiciário para a verificação da vontade da minoria política. Desta maneira o custeio da Seguridade Social não foge à regra, estando submetido ao controle do poder de tributar descrito na Constituição.
A população, em geral, deve ter muita consciência na hora de ir às urnas e escolher seus representantes, visto queno momento em que um político é eleito, este recebe o poder de dar vida às leis que irão reger a vida dos cidadãos. Estes donos do poder, devem ter conhecimento o suficiente de seus limites para a criação destas leis para que estas não venham a ferir os princípios descritos na Constituição.
A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social é constituída nos três pilares da saúde,previdência e assistência social, como já visto nas aulas até então, e que esta seria financiada por toda a sociedade de forma indireta ou não como descrito no art. 195 da Constituição Federal buscando um equilíbrio entre as partes que irão custear evitando a cumulatividade de cobrança. O financiamento do regime previdenciário social no Brasil adota o regime de repartição para o seu financiamento, onde osrecursos são recolhidos pelos contribuintes para financiar os aposentados de hoje, gerando um pacto social entre geração, o que pode gerar um grande impacto no sistema financeiro do país caso a pirâmide da faixa etária do país sofra fortes alterações durante o passar dos anos.
A cada dia que passa, os contribuintes são descontados de formas diferentes, em especial os trabalhadores ativos, em suasfolhas de pagamento e na maioria das vezes estes não conseguem identificar ao certo o que vem sendo descontado e muito menos conseguem enxergar os benefícios de tal desconto. Tais contribuintes também não devem se omitir e assim que detectarem casos que fogem da normalidade devem informar às autoridade, correndo atrás de seus direitos.
As autoridades devem zelar pelo bem estar da população.Assegurando que os tributos sejam cobrados de forma correta e coerente, e também que os mesmos sejam empregados de forma correta na Seguridade Social de forma que esta assista ,da melhor maneira, todos os que dela necessitem.















Questionário sobre saúde
Questão 1
A saúde se enquadra no grupo jurídico dos direitos sociais. O Estado de Direito brasileiro é composto portrês elementos essenciais que compõe os "princípios axiológicos supremos", que são: liberdade, igualdade e a fraternidade. A fraternidade é composta por direitos sociais, tendo como objetivo possuir uma sociedade que ofereça à todos os seus integrantes a igualdade material. Os direitos sociais foram positivados como parte dos direitos humanos, afim de garantir condições mínimas de existência atodos os seres humanos, principalmente aos mais pobres e fracos, necessitando de uma forte atuação do Estado para que ocorra a sua proteção.

Questão 2
A Conferência teve como marco a declaração de que as duas categorias de direitos (individuais e sociais ou coletivos) devem se complementar e interar. Não havia como se beneficiar plenamente dos direitos civis e políticos sem desfrutar dos...
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