Seguridade social

ANHANGUERA EDUCACIONAL

Centro de Educação a Distância

Polo/ Unidade Sorocaba

Graduação em Serviço Social

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Tutora a distância: Valéria Rossi Lorenço

Tutora Presencial: Selma Regina Consul

Acadêmicos (as) Registro Acadêmico (RA)

Ana Cláudia M. Fauaz 3300489599

Elba Najla Vieira 2328425528

Maria Inês da Silva 3333553519

Shirley Maria da Silva 2320300124

A necessidade de arrecadação de tributos se justifica em razão do Poder Público necessitar de recursos financeiros para atender as variadas atividades que lhe compete no interesse da coletividade.

Assim, o tributo é uma forma legalmente instituída, de captar os recursos necessários para satisfazer os gastos do Poder Público.

Várias são as definições dadas ao termo tributo. Mas tributo é instituto jurídico, que tem seu conceito no art. 3 do Código Tributário Nacional: “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, instituída por lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Assim tributos são receitas derivadas que o estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando seu poder fiscal (poder de tributar) mas, controlado por normas de direito público.

Quanto a natureza jurídica das contribuições, há uma variedade de teorias sobre o tema, mas constata-se que as chamadas contribuições sociais tem natureza eminentemente tributária.

O advento da Constituição Federal de 1988 concretizou a natureza tributária das contribuições sociais ao estabelecer em seu artigo 149, que estas só poderiam ser exigidas por meio de lei complementar, respeitando-se os