Segurança Jurídica

T R I B U TÁ R I O
04/08/2014

Regulamentação do Parcelamento Instituído pela Lei nº
12.996/2014 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014

A Lei nº 12.996/2014, publicada no dia 20 de junho de 2014, já alterada pela Medida Provisória nº 651
(“MP 651”), dispôs sobre a reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 para débitos vencidos até 31/12/2013, cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 25/08/2014.
Com o intuito de se regulamentar essa nova etapa do Parcelamento Especial, foi publicada no dia 1º de agosto de 2014 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 que, em termos gerais, reproduziu a regulamentação dos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009.
As novidades estão relacionadas (i) à inexistência de faixas de descontos específicas para pagamento à vista ou parcelamento de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores; (ii) à possibilidade do contribuinte optante pela Lei nº 11.941/2009, no ano de 2009, desistir do parcelamento e aderir a este novo e; (iii) à previsão quanto ao fato de honorários advocatícios não serem devidos em duas situações específicas.
Abaixo as principais informações e considerações sobre a nova regulamentação:
• Reabertura do prazo até o dia 25/08/2014 para: o Pagamento à vista; o Adesão ao sistema eletrônico da RFB para fins parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de multas de mora e de ofício e juros; o Pagamento da primeira parcela e do saldo remanescente após a utilização dos valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
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