Segurança jurídica

A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das consequências dos atos praticados. Mas todo esse conceito não passa de um discurso positivista em que a segurança jurídica foi criada apenas para proteger e privilegiar uma determinada classe dominante. O que nos faz pensar que não precisamos de segurança jurídica, e sim de justiça. A segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido ou proibido. O indivíduo deverá se sentir seguro, também, por verificar nos textos jurídicos, a inclusão de princípios fundamentais, fruto das conquistas sociais dos homens e é exatamente por isso que as leis têm eficácia, mais não tem efetividade, pois estas leis têm aptidão para que as normas produzam seus direitos, mas os efeitos em si não são produzidos.
O cidadão quer estar sempre protegido e amparado e espera do Estado que os princípios de direito e decisões judiciais sejam coerentes. O direito uma vez adquirido não deve ser revogado, mas infelizmente esta não é a realidade. O que se presencia é a insegurança jurídica. Será que a segurança jurídica só é funcional para os mais iguais, os pertencentes à classe dominante? Um exemplo que encaixa perfeitamente nesse contexto é a sátira feita por George Orwell em seu célebre livro, intitulado “A REVOLUÇÀO DOS BICHOS”, cujo mandamento era: ‘‘TODOS OS BICHOS SÃO IGUAIS, MAS ALGUNS BICHOS SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS’’. Esta analogia pode e deve ser aplicada sempre que necessária.
A insegurança jurídica ocorre quando a lei claramente regula como deve ser tratada determinada situação, ou seja, qual a forma de ser conduzido. O indivíduo acreditando no que está escrito, firma contrato, faz negócios, se acha seguro naquilo que imagina estar