Segurança do trabalho

SEGURIDADE SOCIAL
Desde a sua criação, a Previdência Social passou por diversas fases até chegar no modelo atual. No início, a proteção era limitada a determinadas situações ou grupo de pessoas e o elenco de riscos sociais protegidos era bem limitado. A lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682/23) é indicada como o marco do surgimento da proteção social no Brasil, inclusive, a data de sua edição é o aniversário da Previdência Social (24 de janeiro). A referida norma contemplou os ferroviários, uma das poucas classes organizadas, já que, naquela, época nosso país tinha uma economia basicamente rural.
.A Seguridade Social é o sistema atual de Proteção Social, que envolve ações de saúde, previdência e assistência social. Desde a sua criação, a Previdência Social passou por inúmeras mudanças, ampliando o seu leque de cobertura e os destinatários de seus benefícios. “O apogeu da Previdência ocorre com a Constituição de 1988 que, ampliando a proteção Social, inseriu a previdência em um sistema maior denominado Seguridade Social que, nos termos do art. 194, assim ficou definido:”
“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Nesse ínterim, a Seguridade Social forma uma rede de proteção social que envolve ações de:

SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL.

SAÚDE
A Constituição disciplina a Saúde nos artigos 196 a 200, deixando assentado que:

’’A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’’

Nessa linha de intelecção, sendo a Saúde direito de todos e dever do Estado, infere-se a ausência da necessidade de contribuição para usufruir desse sistema. A principal lei que disciplina a saúde é a