Segurança do trabalho

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM
PRÓ-REITORIA DE ENSINO
GERÊNCIA DE ÁREA DE SERVIÇOS
CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

NORMAS E LEGISLAÇÃO

MANAUS - AM
2014

BÁRBARA ORQUÍDEA

NORMAS E LEGISLAÇÃO

Prof. (a) Geraldo da Silveira Tapajós

MANAUS - AM
2014

I. Dê 5 conceitos de leis.
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
É uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado.
Regra geral justa e permanente, que exprime a vontade imperativa do Estado, a que todos são submetidos.
Visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.
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II. Como são feitas as leis no Brasil (Processo Legislativo na feitura das leis)

No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecida na Constituição.

Neste processo temos a iniciativa da discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados