Segurança do trabalho

Legislação Aplicada à Saúde e
Segurança do Trabalho
A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a vida. E para garantir a nossa segurança e sobrevivência, existem regras específicas.
Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras
(NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE já editou, ao todo, 34 NRs.
No caso do serviço público, t odos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). São exceções apenas as
NRs do MTE 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
– que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG.
Conheça a legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores:
● Art. 206-A da Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre os Exames médicos periódicos de servidores
● Decreto 6.856 de 25/05/2009 – Regulamenta o Art. 206-A sobre Exames Médicos Periódicos
● Instrução Normativa nº 01, de 03 de Julho de 2008 – Estabelece Procedimentos mínimos para a realização dos Exames Periódicos
● Portaria n 1.675 de 06/10/2006 – Estabelece os procedimentos operacionais a serem implantados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange os processos de saúde, e dá outras providências
● Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02, 19/02/2010 – Trata sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade
● Decreto 6.833 de 29/04/2009 – Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor Público
Federal (SIASS) e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
● Portaria Normativa nº 03 de 07/05/2010 – Estabelece orientações básicas