Segurança do trabalho

Segurança do trabalho

Introdução

Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas para prevenir ou mesmo diminuir os acidentes do trabalho, evitar doenças e em si proteger a capacidade de trabalhar do trabalhador.
O quadro de segurança do trabalho de uma empresa é composto por diversos profissionais multidisciplinares que formam o que conhecemos como SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) que vem ajudando os empregados da empresa que constituem a CIPA ( Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ) que se objetiva a prevenir os acidentes e doenças recorrentes do trabalho com preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, ela é composta por Normas Regulamentadoras, leis complementares, portarias e decretos ratificadas pelo Brasil.

Leis

* Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em código de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos bem como daquelas oriundas de convenções coletivas do trabalho. * Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do Trabalho:
I – Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos;
II – Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de prevenção de Acidentes do Trabalho;
III – Conhecer, em ultima instância dos recursos voluntários ou de oficio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho; * Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos