Segurança do Trabalho

DECLARAÇÃO
O TEXTO APRESENTADO A SEGUIR É UMA CÓPIA DA NR 31, APROVADA PELO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

OS TRECHOS DE TEXTO REDIGIDOS EM ITÁLICO E DESTACADOS EM VERMELHO, INSERIDOS ENTRE
OS ARTIGOS, NÃO FAZEM PARTE DO CONTEÚDO ORIGINAL DA NR 31 E DESTINAM-SE TÃO SOMENTE
A COMENTAR, ESCLARECER, SUGERIR OU INTERPRETAR O SIGNIFICADO DO ASSUNTO.

O PRESENTE TRABALHO É MERAMENTE ORIENTATIVO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DE CADA
EMPRESA A ANÁLISE TECNICA E JURIDICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS.

SEU CONTEÚDO NÃO PODE SER REPRODUZIDO, POR QUALQUER MEIO, TOTAL OU PARCIALMENTE,
EXCETO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CNA.

ATUALIZADO ATÉ 22/06/2005

NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA

NR 31

MANUAL DE APLICAÇÃO

PORTARIA Nº 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005

“Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura,
Exploração Florestal e Aqüicultura”.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural, resolve:

Art. 1º - Fica aprovada, nos termos do art. 13 da Lei 5.889, de 5 de junho de 1973, a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º - O disposto na Norma Regulamentadora obriga empregadores rurais e equiparados, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 3º - As obrigações estabelecidas na Norma Regulamentadora serão exigidas a partir dos prazos previstos no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo Único – Até que se esgotem os prazos do Anexo II, deverá ser cumprida a