Segurança e saúde do trabalhador

Páginas: 5 (1068 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
1. INTRODUÇÃO
De acordo com o art. 336 do Regulamento da Previdência Social (RPS) , cabe ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado. A esta comunicação denomina-se CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Infelizmente, buscando evitar possíveis responsabilizações civis e, ainda, excluir o direito do segurado à estabilidadeprovisória, quando do retorno ao trabalho (art. 118, da Lei nº. 8213 /91) , muitos empregadores se negam a elaborar tal documento, inclusive nas doenças profissionais e do trabalho equiparadas a acidente pelo artigo 20 da mesma Lei . Para atenuar esta questão, o Ministério da Previdência Social deu importante passo ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP.
O presente estudo abordaeste novo instituto, especialmente no que se refere aos seus efeitos em ações indenizatórias relacionadas à responsabilidade civil nos casos de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho.
2. DESENVOLVIMENTO
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, é a relação/cruzamento entre o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade(relacionada na Classificação Internacional de Doença – CID, em conformidade com a Lista B, do Anexo II, do Regulamento da Previdência Social). Ele permite que através da verificação da relação agravo/categoria profissional o perito do INSS possa classificar a incapacidade apresentada pelo segurado como acidentária, independentemente da emissão do CAT pelo empregador.
Uma das grandes vantagens da NTEPé que agora, o empregado não precisa mais provar o nexo da sua doença profissional, fato que antes, na maioria vezes acabava gerando a concessão de benefício errôneo, o auxílio doença, que não lhe conferia os direitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nem o depósito de FGTS durante seu afastamento.
Houve, portanto, a inversão do ônus da prova em prol do empregado, passando ao INSS aobrigação de estabelecer o nexo e transferindo ao empregador o ônus de provar que a doença contraída pelo obreiro não foi provocada pela atividade laboral exercida. Tal presunção é relativa - juris tantum - admitindo prova em sentido contrário, razão pela qual prevê a Lei o contraditório e a ampla defesa, reconhecendo ao empregador o direito à contraprova, no prazo de quinze dias, cabendo aindarecurso com efeito suspensivo dessa decisão.
Vários doutrinadores entendem que a presunção legal do NTEP pode produzir efeitos também na esfera judicial, pois dispensa dilação probatória. Neste diapasão, os Magistrados têm considerado tais fatos incontroversos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim têm decidido os Tribunais:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA DO TRABALHO - LESÃONO OMBRO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) - PRESUNÇÃO DA CAUSA DE ORIGEM LABORATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. Se a doença que acomete a reclamante está relacionada na lista B do anexo II do Decreto n. 3.048/1999 como potencialmente decorrente da atividade na empresa, é reconhecido o nexo causal quando não há prova da existência de fator externo ao trabalho causador da enfermidade.Recuso não provido. (TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 441200708624001 MS 00441-2007-086-24-00-1)
Além disso, ao reconhecer a elevada incidência estatística de uma patologia em determinada atividade empresarial, tal atividade poderá ser considerada de risco para aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, estampada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil . Como exemplo,podemos citar a decisão abaixo:
DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) – AÇÃO TRABALHISTA. A doença ocupacional, resultante de lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), é capaz de justificar o direito à indenização por danos morais, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da indenização previdenciária, à luz...
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