SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Páginas: 4 (757 palavras) Publicado: 21 de abril de 2015
SEGURANÇA PÚBLICA
NO DISTRITO FEDERAL

Constituição Federal 1988
Art. 144. A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da
ordem pública eda incolumidade das
pessoas e do patrimônio.

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL
Art. 117. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos
termos dalegislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados
diretamente ao Governador do DistritoFederal:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Departamento de Trânsito.
Art. 124-A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídicaprópria e
autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e integrante do
Sistema Nacional de Trânsito, competem as funções de cumprir e fazer cumprir a legislaçãopertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a
competência da União.
§ 1º Compete, ainda, ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito,bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos
prestados aos usuários na forma da lei.

CONCEITO DE SEGURANÇA
• “Segurança é um estado de espírito, ou seja éuma sensação
influenciada por fatores externos. Contar com serviços
públicos eficazes (comunicação, saúde, transporte, educação,
polícia etc.) inspira tranquilidade à população.
• A segurança objetiva érepresentada pela presença ostensiva
da polícia nas ruas ou na capacidade desta em dar pronta
resposta quando acionada.
• A segurança subjetiva é representada pela sensação coletiva
de segurança, queafeta a qualidade de vida de todos nós.”

Políticas Públicas de Segurança
Políticas públicas de segurança é expressão
que
engloba
as
diversas
ações,
governamentais e não governamentais, que...
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