Segurança jurídica

Páginas: 13 (3042 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2012
1) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica:

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”

Pergunta-se:

a) Qual a relevância doprincípio da segurança jurídica?
A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para que estes possam planejar suas ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. E, ao mesmo tempo, este princípio lhes confere a garantia do passado,traduzida na certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada. Esse princípio, portanto, apresenta dois aspectos distintos: o objetivo, que consiste nos limites à retroatividade dos atos do Estado; e o subjetivo, que consiste na certeza do direito (proteção à confiança das pessoas no que se refere aos atos, procedimentos e condutas doEstado).
b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.
O artigo 5º, XXXVI, da CF, ao determinar que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que tambémse efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc.

c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança?Através da edição de uma Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal fixa um entendimento e obriga, por ser dotada de efeito vinculante, a sua adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta. Deste modo, ao evitar a multiplicidade interpretações judiciais sobre questão idêntica, ela pode sim ser considerada instrumento hábil para garantia da segurançajurídica.

2) A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida.

Primeito momento: Contudo, ao tomar ciência da decisãoproferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das operações com redução de base de cálculo dos últimos 5 anos e, a partirdessa mesma ocasião, passou a manter o crédito de ICMS integral.

Segundo momento: para sua surpresa em 30/09/2005 viu publicada nova orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa questão, a qual legitimou a previsão normativa que determinava o estorno proporcional do ICMS, entendimento esse adotado no RE 174.478/SP.

Observado esse caso concreto, pergunta-se:

a) Comopoderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança da orientação Supremo Tribunal Federal no segundo momento?
A segurança jurídica poderia ser resguardada, no segundo momento, através da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 174.478/SP, i.e., na restrição da eficácia temporal da decisão do Supremo, que, em regra, tem efeitos ex...
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