Segurança do trabalho

Páginas: 12 (2918 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
Segurança do trabalho

Introdução

Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas para prevenir ou mesmo diminuir os acidentes do trabalho, evitar doenças e em si proteger a capacidade de trabalhar do trabalhador.
O quadro de segurança do trabalho de uma empresa é composto por diversos profissionais multidisciplinares que formam o que conhecemos como SESMT(Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) que vem ajudando os empregados da empresa que constituem a CIPA ( Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ) que se objetiva a prevenir os acidentes e doenças recorrentes do trabalho com preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, ela é compostapor Normas Regulamentadoras, leis complementares, portarias e decretos ratificadas pelo Brasil.

Leis

* Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em código de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem osrespectivos estabelecimentos bem como daquelas oriundas de convenções coletivas do trabalho.
* Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do Trabalho:
I – Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos;
II – Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com asegurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de prevenção de Acidentes do Trabalho;
III – Conhecer, em ultima instância dos recursos voluntários ou de oficio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho;
* Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, noslimites de sua jurisdição:
I – Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II – Adotar as medidas que se tornem exigível, em virtude das disposições deste Capitulo;
III – Impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capitulo, nos termos do Art. 201.
* Art. 157 – Cabe às empresas:
I – Cumprir e fazer cumprir as normas desegurança e medicina do trabalho;
II – Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III – Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV – Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
* Art. 158 – Cabe aos empregados:
I – Observar asnormas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;
II – Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capitulo;
Parágrafo Único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
a) À Observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) Ao uso dos equipamentos deproteção individual fornecido pela empresa.
Art. 159 – Mediante convênio autorizado pelo Ministério do trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste capitulo.

Normas Regulamentadoras

As Normas regulamentadoras foram criadas através da Portaria nº 3214 de 08 dejunho de 1978, citando:
“O Ministro do estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 200, da consolidação das leis do trabalho, com redação dada pela Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar as Normas Regulamentadoras –NR – do Capitulo V, Titulo II, da Consolidação das Leis do trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.”...
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