Segundo Andrew Heywood Em Ideologias Pol Ticas 1

Políticas públicas para a população transexual
Existem muitas definições para o que seriam políticas públicas, Dye, por exemplo, define como “O que o governo decide fazer ou não fazer”, mas a mais conhecida, continua sendo a de Laswell, que coloca decisões ou análises de políticas públicas como dependentes das seguintes questões: quem ganha o que, por que e que diferença faz. Pode-se dizer então, que políticas públicas buscam colocar o governo em ação, analisar essa ação e, se necessário, propor mudanças para tal. A formulação dessas políticas constituindo, portanto, o estágio de tradução de propósitos e plataformas eleitorais em ações diferenciais no mundo real.
No Brasil, mesmo a partir dos anos 30, quando se começa a perceber a formação de um welfare state no país, sua marca é o autoritarismo e o conservadorismo, com políticas repressoras contra movimentos de trabalhadores e a crença em uma sociedade “harmônica” em que o antagonismo de classe era considerado nocivo para o bem-comum. Portanto, não seria surpresa dizer que não existem Políticas Públicas voltadas exclusivamente para a população trans* em âmbito nacional, o que, somado à marginalização e invisibilidade desse grupo, dificulta até mesmo o acesso às políticas sociais já existentes.
Atualmente, a principal e mais importante demanda da comunidade transgénero brasileira é uma lei de identidade de gênero, que legitime e facilite a alteração de nome e sexo nos documentos. Inúmeros países possuem leis a respeito e a lei mais avançada nesse sentido é a lei de identidade de gênero da Argentina, que estabelece o direito de alteração de nome e sexo nos documentos a qualquer cidadão ou estrangeiro residente no país sem o requerimento de laudo médico ou psicológico.
Existe hoje na Câmara o PL 5002/13, conhecido como Lei João W. Nery, baseado na lei argentina. Esta, permitiria a alteração de nome e sexo sem necessidade de laudo médico ou psicológico, e sem requerer qualquer tipo de modificação cirúrgica ou