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MO: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas.
Palavras-chave:
Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988.
ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed.
Key words:
Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution of 1988.
1 – INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais.
As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais.
Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. As pessoas que possuem capacidade contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva participarão indiretamente do custeio através dos orçamentos fiscais das unidades da federação.
O presente artigo tem por objetivo abordar as contribuições para o custeio da seguridade social sob a égide da Constituição Federal de 1988, no que diz respeitos às suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas por estas exações.
2 – NATUREZA JURÍDICA
Apesar de muitas discussões sobre a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da