Seg. do Trabalho

Páginas: 9 (2009 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2014
DIREITOS DO EMPREGADOR (CLT)
INTRODUÇÃO O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga a prestação de serviço pessoal subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física oujurídica), mediante contraprestação de natureza salarial.
Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma, como contrato sinalagmático, as partes contratantes se obrigam, reciprocamente, desde a formação do pacto, gerando direitos e obrigações correspondentes, livremente aceitos.
Neste aspectos em linhas gerais, ao empregador cabe o direito á direção, ao comando econtrole da prestação laboral, podendo, ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contra prestação, ao empregado cabe ao dever de obediência, diligência e fidelidade.
DIREITOS
Podemos dizer que genericamente, o artigo 2° da CLT, elenca como direito exclusivo do empregado ro poder de admitir, assalariar e dirigira prestação pessoal deserviços, decidindo desta maneira, as condições para a contratação do trabalhador.
Os direitos dos empregadores encontram-se disciplinados, de forma esparsa, na legislação trabalhista, Os Precedentes Normativos e Enunciados desta Justiça Especializa da também estabelecem direitos não só dos empregados como também dos empregadores.
Veremos agora alguns direitos dos empregadores segundo a CLT:
*EXIGIRTRABALHO- Sendo o empregador responsável pelo risco de seu empreendimento, compete-lhe o direito de exigir do trabalhador o cumprimento fiel da execução de seu trabalho e observância das normas legais e contratuais da empresa, zelando, desta maneira, pelo bom andamento do seu negócio.
O trabalhador deve ser freqüente ao seu trabalho, ser pontual e ter a preocupação de realizar sua atividade deforma satisfatória.
Assim, as faltas não justificadas em lei geram ao empregador o direito de não pagar o salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo O R.S.R podendo até culminar em falta leve ou grave. A lei elenca as hipóteses em que as faltas são aceitas sem prejuízo do salário (art.473/CLT).
A impontualidade assim como a produção imperfeita do trabalho, podem acarretartambém no direito do patrão em despedir o empregado por justa causa, por configurarem comportamento negligente ou desidioso do empregado.
*EXIGIR O USO DO E.P.I- É direito do empregador fazer com que o obreiro cumpra com as normas da empresa, destinadas á Segurança e Medicina do Trabalho, como por exemplo, exigir que o empregado faça uso dos equipamentos de proteção individual, desde que por elafornecidos, sob pena de se caracterizar ato faltoso do obreiro.
Desta forma, a empresa detém o poder disciplinar de exigir dos seus empregados a observância das normas de proteção, inserindo-se aqui o uso do EPI.
Sobre as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, é importante aqui ressaltar que á CIPA é conferido o dever de fiscalizar essas normas de proteção, cabendo ao empregador o direito dedesignar seus representantes, inclusive o seu Presidente. Aos empregados incumbe a eleição do Vice-Presidente, dentre os seus eleitos(art.195/CLT).
Á empresa também é conferido o direito de solicitar a DRT prévia autorização de seus projetos de construção, já que há obrigatoriedade de inspeção, quando ocorrer modificação substancial de suas instalações e equipamentos (art.160/CLT).
E não é só.Com relação a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade é direito também das empresas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em seus estabelecimentos, o que não prejudica a ação “ex officio” de fiscalização do Ministério(art.195/CLT).
*FIXAR A ÉPOCA DO GOZO DAS FÉRIAS- O artigo 134 da CLT confere ao empregador o direito de fixar o período de férias...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • seg. trabalho
  • seg do trabalho
  • Seg. do trabalho
  • Seg do trabalho
  • Seg trabalho
  • Seg. do Trabalho
  • Seg do trabalho
  • Seg do trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!