Secretária

, brasileira, viva, desempregada, portadora da Cdula de Identidade n /SP e inscrita no CPF/MF n, residente e domiciliada na, CEP n , por seus advogados infra assinados (doc. 1), e contando com os benefcios da ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA (doc. 2) vem, respeitosamente, presena de V. Exa. requerer ALVAR JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor DOS FATOS A requerente me de E, conforme consta da Certido de bito, o de cujus no deixou filhos, no deixou bens, no deixou usufruto, no deixou testamento, no tinha documento militar. Devido s dificuldades financeiras e dos gastos referentes ao funeral, a requerente necessita desses valores retidos com mxima urgncia. DO FUNDAMENTO Dispe a Lei n 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores no recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos Art. 2 O disposto nesta Lei se aplica s restituies relativas ao Imposto de Renda e outros Tributos, recolhidos por pessoa fsica, e, no existindo outros bens sujeitos a inventrio, aos saldos bancrios e de contas de cadernetas de poupana e fundos de investimentos de valor at 500 (quinhentas) Obrigaes do Tesouro Nacional. Atualmente a requerente passa por dificuldades financeiras, o que se v necessrio adentrar ao Judicirio para ter acesso ao saldo e sacar o respectivo valor como medida da mais pura Justia. DO PEDIDO Diante do exposto e tendo em vista a situao de fato, considerando tambm que a pretenso da requerente encontra respaldo legal, requer a) seja concedido o presente pedido de Alvar Judicial, autorizando a liberao dos valores do PIS e FGTS depositados na Caixa Econmica Federal, em nome de ________, liberando tais valores a requerente, permitindo-lhe o respectivo levantamento b) a concesso dos benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita, por ser pobre na acepo jurdica do termo, conforme declarao inclusa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em