Secretaria de inspeção do trabalho

Páginas: 8 (1940 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006

 Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente

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D.O.U.: 19.10.2006
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decretonº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve:
Disposições Gerais
Art. 1º A atuação da Inspeção do Trabalho no Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador rege-se pelos princípios e normas da Constituição Federal, de 05 de outubro 1988; da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; do Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Estado Brasileiro, respeitados os limites de sua atuação, especialmente aqueles previstos no Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, e nas disposições desta instrução normativa.Art. 2º As ações fiscais planejadas e executadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e suas unidades, em especial as de atendimento às denúncias recebidas, voltadas para o combate ao trabalho infantil e para a proteção do trabalhador adolescente, deverão ter prioridade absoluta em seu atendimento.
Art. 3º As Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, por meio das chefias de fiscalização, deverãobuscar a articulação e a integração com todas as entidades da rede de proteção a crianças e adolescentes, no âmbito de cada estado, visando à elaboração de diagnóstico e à eleição de prioridades relativas ao combate ao trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente, com indicação dos setores de atividade econômica, nas quais serão executadas as ações em conjunto com outros órgãos, alémdas ações rotineiras e peculiares à própria fiscalização do trabalho.
Parágrafo único. O plano de combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente de cada regional integrará o planejamento anual da fiscalização.
Das Ações Fiscais Nas Relações de Emprego Urbanas e Rurais
Art. 4º O Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT ao proceder à verificação física e constatar o trabalho de criançae o trabalho ilegal de adolescente deverá preencher o formulário constante do Anexo I com os dados que conseguir apurar no curso da ação fiscal.
Art. 5º O afastamento de crianças e de adolescentes do trabalho ilegal será formalizado por notificação ao infrator, através de "Termo de Afastamento" a ser entregue sob recibo, ou informação de sua recusa, conforme modelo constante do Anexo II, semprejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução.
Art. 6º Ao constatar o trabalho de criança e de adolescente com idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, o AFT deverá lavrar o auto de infração capitulado no art. 403 da CLT, preencher formulário com os dados da criança e/ou do adolescente, notificar o empregador para afastarimediatamente a criança e/ou o adolescente do trabalho por meio de "Termo de Afastamento", conforme modelo constante do Anexo II, e a pagar-lhe todos os direitos decorrentes do tempo trabalhado, sem prejuízo dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução.
Art. 7º O AFT deverá elaborar relatório circunstanciado à sua Chefia de Fiscalização, com cópias dos autos de infração lavrados e dosformulários preenchidos, para remessa ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho e ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para providências cabíveis, conforme modelo constante no Anexo III.
Parágrafo Único. Exaure-se a competência administrativa da Inspeção do Trabalho com a adoção dos procedimentos legais previstos nesta instrução e com o acionamento...
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