saude da mulher

Páginas: 18 (4268 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
Dispositivos legais e as políticas voltadas à saúde da mulher em situação de prisão
Augusto Everton Dias Castro | Éricka Maria Cardoso Soares
Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012.
ASSUNTOS:
DIREITOS DAS MINORIAS
DIREITO DO PRESO À SAÚDE
DIREITOS DO PRESO
DIREITO À SAÚDE DA MULHER
A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos àsaúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas.
Resumo: Trata-se de um artigo de revisão, destinado a fazer um apanhado das previsões legais e políticas voltadas à manutenção e recuperação da saúde das mulheres em situação de prisão. O direito à saúde é um direito fundamental, previsto constitucionalmente, e que deve ser norteado pelos princípios do Sistema Único deSaúde. A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas. Além das previsões constitucionais, a Lei de Execução Penal é outra normativa que prevê assistência à saúde da mulher encarcerada. Aliado a isso, políticas da Organização das Nações Unidas direcionadas a regras detratamento às mulheres presas, concomitantes a planos e políticas nacionais que observam as especificidades desse grupo população são ferramentas preciosas na promoção, prevenção e recuperação da saúde dessas mulheres. Entretanto, deve-se ter em mente que se faz necessário efetivo comprometimento do poder público e dos profissionais dos estabelecimentos prisionais para que esse direito à saúde seja,de fato, efetivado.
Palavras-chave: Direito. Políticas. Saúde. Mulheres. Prisões.

INTRODUÇÃO
O direito à saúde está incluso dentro do rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal (CF) de 1988, representado como um desdobramento do direito à vida. A Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS) corrobora a importância desse bem constitucionalmente tutelado, referindo-se àsaúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social”, não consistindo apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Tal direito deve ser concedido a todo ser humano, independente de raça, sexo, credo, condição social e econômica.
Este trabalho visa apresentar um apanhado das previsões legais e das políticas direcionadas à atenção à saúde da mulher em situação de prisão, grupopopulacional exposto a uma grande contingente de fatores de risco, e que, muitas vezes, é desassistido pelo poder público e pelos profissionais da saúde.

1. DESDOBRAMENTO DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE
A Constituição Pátria, já em seu artigo 1º, III, traz a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. Esse fundamento, tamanha relevância, repercute no títuloII (Direitos e Garantias Fundamentais), artigo 5º, que afirma em seu caput:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O Supremo Tribunal Federal (STF), a partir dessa concepção, afirma que o direito à saúde: “além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, emgrave comportamento inconstitucional” (BRASIL, 2000).
O direito à saúde é objeto de notada importância dada pelo legislador durante o texto constitucional, direito esse positivado como um dos primeiros direitos sociais de natureza fundamental, como observa-se já no artigo 6º, quando afirma que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a...
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