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Controle administrativo da Administração

ESUP – FGV Alunos: Iara Cristina Brenda Porfírio Alaor Sales Kelliane Borges 4º período – Matutino Disciplina: Administrativo III Professor: Ronie
Conceito
A Administração Pública está inderrogavelmente submetida à lei, segundo dispõe o art. 37 da CF. Assim, qualquer atividade administrativa, não importa se decorrente de ato discricionário ou vinculado, deverá conformar-se, necessária e perfeitamente, à lei.
Exorbitando desta exigência, expõe-se o Poder Público à anulação de seus atos podendo suportar as consequências pelos danos efetivamente causados ao particular. Porém, não basta que a Administração Pública se curve à legalidade. É imprescindível, igualmente, que todos os seus atos busquem alcançar os melhores resultados e que seus serviços sejam eficazmente prestados. Desta forma, não é suficiente apenas a observância do princípio da legalidade. É preciso que a Administração Pública também zele pela eficiência de seus serviços.

Controle Administrativo
Um dos mais importantes princípios que regem o direito