Sanções administrativas

Páginas: 12 (2766 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
ADVERTÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE COMO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Lei n° 8.666/93 elenca como sanções administrativas, a multa, suspensão temporária,
a advertência e declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade.

ADVERTÊNCIA

Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral.Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou verbal, hoje, somente por escrito, com o lamento de vários autores, que entendiam a advertência verbal “compatível aos casos de negligência e faltas levíssimas.” Entendeu o legislador haver fragilidade na advertência verbal visto que não indo para os assentos funcionais dos servidores ou para os registroscadastrais, quando aplicadas a contratados, inclusive por licitação, tornaria “desnecessária sua inclusão expressa entre as penalidades oficialmente reconhecidas, o que não significa que não seja oficialmente utilizada, Rita Tourinho.

Assim, a penalidade mais leve é hoje nos estatutos administrativos, a advertência por escrita. Em se tratando de sua aplicação nos casos de inexecução docontrato, além do aspecto moral, a legislação prever a aplicação de sanção mais grave, em caso de reincidência.

Por fim, como diz Rita Tourinho:

A Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia, n° 9.433/05 não trouxe a advertência dentre as sanções previstas no art. 186, aplicáveis à inexecução total ou parcial do contrato, porém o art. 193 fala da “advertência verbal” feita pelo presidente dacomissão ao licitante que perturbe o bom andamento da sessão. Esta advertência funciona como mera comunicação de insatisfação, incapaz de produzir qualquer efeito, uma vez que não poderá ser averbada no Registro Cadastral do licitante advertido.

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Causa terror ao licitante a idéia de sofrer alguma sanção pelo poder público e em especial a declaração de inidoneidadeem face de seus efeitos. É uma das mais severas sanções previstas em lei. Em especial Art. 87, IV da lei nº8,666/93, que diz:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
O art. 87, § 3°, da Lei 8.666/93, determina que a competência para aplicação da sanção de declaraçãode inidoneidade é “exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal”. Ora, esta determinação, na opinião de alguns pesquisadores, “fere o princípio federativo, uma vez que estabelece matéria de competência administrativa que caberia a cada ente federado legislar”. Alem disto, se aos Ministros e Secretários cabe a aplicação desta sanção, na prática como isto ocorreria noâmbito da Administração Indireta?

Como sabemos os entes da Administração Indireta possuem autonomia financeira e administrativa, não havendo subordinação em face da Administração Direta. Pergunta-se: Qual seria o procedimento se ocorrendo a prática de infração administrativa pelo contratado, no âmbito da Administração Indireta? Apuraria a falta do subordinado e mandaria um relatório para quem pelalei tem competência para aplicar a sanção cabível, ou as autoridades do órgão lesado o faria?

Em face do exposto, Rita Tourinho assim se posiciona:

[...} diante da competência estabelecida no parágrafo antes referido, questiona-se a viabilidade da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade na Administração Indireta e, em caso afirmativo, a quem caberia a aplicação da sanção. A...
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