Sanção penal

Páginas: 8 (1836 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
DA SANÇÃO PENAL

Conceito
• É a reação do Estado à violação de um tipo penal incriminador.
Espécies
• Pena e Medida de Segurança (corrente majoritária).

TEORIA GERAL DA PENA

Conceito de pena
• É a sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes (Note).

Fundamentos dapena, segundo Flávio Augusto.
a) Legal: a proteção dos bens jurídicos de maior valor.
b) Judicial: a prática de uma conduta típica, ilícita e culpável. Nulla poena sine culpa. A pena deve retribuir juridicamente a culpabilidade do agente (Dotti)
c) Executório: a sentença condenatória transitada em julgado.

Princípios (ou caracteres) da Pena
• Legalidade: Só a lei podecriar a pena.
• Anterioridade: A lei deve estar em vigor na data da conduta.
• Personalidade: Nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado. Flávio Augusto entende que a pena de perda de bens pode ser aplicada aos sucessores do condenado até o limite do patrimônio transferido.
• Individualização: Para cada infrator, o magistrado deve estabelecer a pena exata e merecida, deacordo com os critérios legais.
• Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional ao crime praticado, levando-se também em conta a pessoa do infrator.
• Inderrogabilidade: Presentes os seus pressupostos, a pena deve ser aplicada e cumprida, salvo exceções legais (ex. indulto, sursis, anistia, etc).
• Suficiência: A pena deve ser necessária e suficiente para reprovar eprevenir o crime (Dotti).
• Humanização: Segundo Flávio Augusto, a pena não pode violar a integridade física e moral do condenado. A CF proíbe as seguintes penas:
I. De morte, salvo em caso de guerra declarada;
II. De caráter perpétuo;
III. De trabalhos forçados;
IV. De banimento;
V. cruéis.
Escolas Penais. Função da pena. Teorias
• Retributiva
• Preventiva
•Mista
• Ressocializadora

Teoria retributiva
• Também chamada de ‘absoluta’.
• A pena visa punir o autor da infração.
• A pena é um imperativo categórico, conseqüência natural do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena... Kant.

Teoria preventiva
• Também chamada de ‘relativa ou utilitária’.
• A pena visaproporcionar a prevenção geral e especial do crime.
• Prevenção geral: intimidação dirigida à sociedade
• Prevenção especial; intimidação e segregação do infrator.
• Sendo o crime a violação do Direito, o Estado deve impedi-lo por meio da coação psíquica (intimidação) ou física (segregação) – Feurebach.

Teoria mista
• Também chamada de ‘eclética’.
• É uma fusão das duasanteriores.
• A pena visa punir o criminoso (aspecto moral) e prevenir a prática da infração (aspecto prático) pela reeducação e intimidação coletiva.

‘Teoria ressocializadora’
• Escola de Defesa Social.
• A pena visa ressocializar o condenado
• A sociedade apenas é defendida à medida que se proporciona a adaptação do condenado ao meio social.

Finalidades dapena, segundo o artigo 59.
• O artigo 59 do CP enfatiza que a pena deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Classificação das penas
• Segundo o Código Penal (art. 32)
I. Privativa de liberdade
II. Restritiva de direitos
III. Multa
• Segundo a CF/88 (art. 5, XLVI).
I. Privação ou restrição da liberdadeII. Perda de bens
III. Prestação social alternativa
IV. Suspensão ou interdição de direitos


DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Conceito
• É aquela que limita o poder de locomoção do condenado, mediante prisão.

Surgimento
• Segundo Mirabete, citando Manoel Pedro Pimentel, a pena de prisão teve sua origem nos mosteiros da Idade Média,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • sanção penal
  • História do Direito
  • Teoria Penal da Sanção
  • Teoria da sanção penal
  • o psicopata e o direito penal qual a sanção correta?
  • Ilícito sanção administrativo tributário e ilícito penal tributário.
  • Sanção
  • sanção

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!