Salário Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX

FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), vem até Vossa Excelência, através de sua procuradora legalmente constituída (procuração anexa), para propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Av. Sete de Setembro, 1044, na cidade de Porto Velho/RO, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

A Requerente deu a luz ao menor xxxxxxxx, nascido na data De xxxxxxxxx, conforme faz prova através da certidão de nascimento em anexo.

Sendo trabalhadora rural, conforme comprova através da competente documentação anexa, a Requerente pleiteou o benefício do Salário Maternidade junto ao INSS, ora Requerido, entretanto tal benefício lhe foi negado.

DO DIREITO

Segundo consta do próprio sitio do INSS, “o salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Considera-se, portanto, parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto”.

DO PEDIDO

Diante dos fatos expostos e dos documentos que segue anexos, requer:

I - A condenação do INSS a pagar o salário maternidade à Requerente, referente ao nascimento do menor xxxxxxxxxxxxxx, acrescido dos juros e correções aplicáveis, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

II - O recebimento da presente petição com todos os documentos que a instruem;

III - A citação do INSS, por meio de seu representante legal, no endereço